O processo de Licenciamento tem como objectivo a prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos, visando salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança das pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correcto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.

Deste modo, a “Licença de Utilização/Exploração” destina-se a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, a adequação do estabelecimento ao uso previsto e a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis ao tipo de estabelecimento a instalar, nomeadamente as relativas às condições sanitárias e de segurança.

De forma a dar o melhor aconselhamento e acompanhamento aos seus associados, a APAMB dispõe de um departamento técnico dedicado à instrução, acompanhamento e esclarecimento de processos de:

• Licenciamento de Estabelecimentos de Prestação de Serviços
• Processo de Comunicação Prévia (oficinas de manutenção e reparação automóvel e outras actividades prestadores de serviços)
• Licenciamento Industrial – SIR Sistema de Indústria Responsável
• Licenciamento de Operadores de Gestão de Resíduos
• Licenciamento de Operador de Veículos em Fim de Vida