Já se encontra disponível o boletim informativo da Associação para o mês de JUNHO 2023.

Para esclarecimentos adicionais ou de dúvidas não deixe de contatar os nossos serviços pelos meios disponíveis.

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SE A SUA EMPRESA TEM MAIS DE 7 COLABORADORES ESTE ASSUNTO DIZ-LHE RESPEITO!

A Lei 73/2017, de 16 de agosto, que entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2017, veio reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no setor privado como na Administração Pública, através de alterações respetivamente ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Assim, as empresas com 7 ou mais trabalhadores passaram a ter uma nova obrigação de âmbito laboral: trata-se do “Código de Conduta” que servirá para prevenção e combate ao assédio no trabalho e a sua falta é considerada uma contraordenação grave (nova redação da alínea nº 7, do art. 127º do Código do Trabalho).

Se necessitar de mais informação contate-nos pelos meios habituais.

A Associação disponibiliza um conjunto de contatos para os Associados e público em geral através dos seguintes meios:

265 234 190 – Geral

(chamada p/ rede fixa nacional)

265 092 315 – Dep.Técnico

(chamada p/ rede fixa nacional)

965 039 388 – Linha eGARs

(chamada p/ rede móvel nacional)

Para outros contatos:

geral@apamb.pt