31/03/2008
Os dados de 2007, com registo obrigatório até hoje (31/03/2008), foram adiados por portaria até 31 de Março de 2009
Transcrevemos o texto dos artigos da Portaria 249-B/2008 de 31 de Março que altera a data definida como limite para a declaração dos resíduos de 2007.
Artigo 1.º
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), aprovado pela Portaria
n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 320/2007, de 23 de Março, o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 é diferido para 31 de Março de 2009, data até à qual, simultaneamente, se efectiva o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008.
Artigo 2.º
Os dados relativos ao ano de 2007 que, à data de publicação da presente portaria, tenham já sido preenchidos no SIRER serão considerados para efeitos do cumprimento das obrigações previstas no número anterior, sem prejuízo da possibilidade de introdução de eventuais actualizações por parte dos utilizadores.
Artigo 3.º
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A APAMB aconselha no entanto que, mesmo com este adiamento, não se deixe para mais tarde o tratamento da informação de 2007.
Em caso de dúvida ou mais algum esclarecimento não hesite contactar-nos.
