22/05/2009
Ministério do Ambiente perde metade dos recursos judiciais contra multas
O Ministério do Ambiente perdeu, nos últimos dois anos, cerca de metade dos recursos apresentados em tribunal por pessoas ou empresas multadas por infracções ambientais. Dados da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) – que aplica a maior parte das coimas – revelam que, em 2007 e 2008, houve 1723 decisões judiciais sobre recursos relativos a multas ambientais. Em 841 casos (49 por cento), o alegado infractor foi absolvido.
A multa originalmente aplicada pela IGAOT foi mantida em apenas um em cada cinco casos (20 por cento). Nos restantes, foi alterada pelos juízes.
De acordo com António Sequeira Ribeiro, inspector-geral do Ambiente, há várias razões que justificam os processos perdidos em tribunal. “Há situações que são bem absolvidas”, afirma, citando os casos em que o alegado infractor fornece, no recurso, dados ou justificações que não tinha apresentado aos inspectores quando foi autuado. António Ribeiro admite erros da própria inspecção nalgumas situações. Mas diz que noutras é o tribunal que faz, na sua opinião, uma interpretação equivocada.
Horas perdidas
Os dados da IGAOT revelam que uma parte significativa das multas aplicadas acaba em processos contenciosos. Nos últimos dois anos, foram apresentados em tribunal 1763 recursos. Este número não tem relação directa com as decisões judiciais tomadas no mesmo período, dado que entre a entrada do recurso e o acórdão final podem passar-se alguns anos.
Segundo António Ribeiro, os processos judiciais acabam por ocupar muitas horas de trabalho de inspectores e outros funcionários da IGAOT, convocados como testemunhas pelos tribunais. A elevada conflitualidade dos processos de contra-ordenação é uma das razões invocadas pelo Governo para reduzir as multas ambientais, segundo uma proposta de lei que deverá ser aprovada hoje pela bancada socialista na Assembleia da República.
O relatório de actividades de 2006 da IGAOT – o mais recente disponível no seu sítio na Internet – refere que os inspectores perderam 330 dias em idas aos tribunais, o que representou 3,6 por cento do seu tempo útil de trabalho naquele ano.
O outro propósito da redução das coimas pretendida pelo Governo é o de acabar com a aplicação de valores exorbitantes em determinadas situações que o Executivo considera injustificadas. Os dados fornecidos ao PÚBLICO pela IGAOT não permitem identificar a distribuição dos valores das coimas aplicadas recentemente. A média fica a menos de um terço da coima mínima para uma empresa.
Nos últimos dois anos, a IGAOT concluiu 5389 processos de contra–ordenação e aplicou 14,2 milhões de euros em coimas. A média é de cerca de 2640 euros por processo.
Segundo a lei actual, as coimas ambientais vão de 500 a 37.500 euros para pessoas singulares e de 9000 euros a 2,5 milhões de euros para pessoas colectivas – podendo subir ao dobro em casos muito específicos.
Mas, por enquanto, apenas 21 diplomas legais estão adaptados a estes valores, em vigor desde Agosto de 2006. Muitos processos de contra-ordenação decididos em 2007 e 2008 ainda se basearam em legislação anterior a 2006, ainda não revista e com uma moldura diferente de coimas.
No mesmo período, houve 735 processos enviados a tribunal para execução judicial, porque os infractores simplesmente não pagaram as coimas, nem recorreram. Segundo António Ribeiro, as execuções judiciais arrastam-se por longo tempo e muitas vezes os processos prescrevem.
Nos dois últimos anos, a IGAOT cobrou, efectivamente, coimas no valor de 7,6 milhões de euros.
Fonte: Jornal Público on-line
