01/09/2022
A Certificação PME é um serviço que, por via exclusivamente eletrónica, atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas nacionais. Ou seja, destina-se a micro, pequenas e médias empresas que pretendam fazer prova de que possuem esse estatuto. Saiba mais:
Para que serve a Certificação PME?
Várias entidades da Administração Pública, ou com ela protocoladas, estão obrigadas a exigir a comprovação do estatuto de PME para efeito de procedimentos administrativos (atribuição de apoios ou outras formas de discriminação positiva de micro, pequenas ou médias empresas):
– Aplicação de taxa reduzida do IRC;
– Aprovação de empréstimos com garantias do Estado;
– Apoios do Portugal 2020.
Para se certificarem, as empresas preenchem formulários eletrónicos onde são recolhidas as informações necessárias à determinação do estatuto e submetem-nos
juntamente com uma declaração de responsabilidade da veracidade da informação prestada.
Daqui resulta a atribuição de um estatuto de micro, pequena ou média empresa que faz efeito de forma imediata.
