LEI DO TABACO: Atualização a ter em conta!
02/06/2022
02/06/2022
VERIFIQUE OS SEUS DÍSTICOS!
Com a aplicação do Regime Jurídico das Contra Ordenações Económicas, pelo Decreto-Lei 9/2021 de 29 de Janeiro, recomendamos a revisão dos dísticos colocados nas empresas pois o valor da coima foi alterado.
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