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LEI DO TABACO: Atualização a ter em conta!
02/06/2022

VERIFIQUE OS SEUS DÍSTICOS!

Com a aplicação do Regime Jurídico das Contra Ordenações Económicas, pelo Decreto-Lei 9/2021 de 29 de Janeiro, recomendamos a revisão dos dísticos colocados nas empresas pois o valor da coima foi alterado.

Para mais detalhes consulte a nossa publicação mensal ou contate os nossos serviços.


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