01/04/2021
Obrigações Legais esquecidas
As empresas não têm assegurado que os seus sites estão em conformidade legal. Mais do que um site atrativo cumpra com as regras!
Legislação aplicável a Websites e Lojas Online.
Informação sobre utilização de cookies
Normalmente as cookies são utilizadas pelos softwares de gestão de conteúdos (CMS) como por exemplo o WordPress, para personalizar alguns dos conteúdos apresentados ou funcionalidades disponibilizadas. Desde 30 de agosto de 2012, deverá ter no seu site a indicação de que o mesmo utiliza cookies e que o visitante, ao utilizar o seu site, tem conhecimento deste facto e aceita-o. (ver Lei nº. 46/2012)
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Para agilizar todo o processo de resolução de litígios foram criadas, há vários anos, entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo, alternativa para que processos deste tipo não tenham que ser resolvidos em tribunal.Tendo website, essa informação deverá estar especificada de forma clara, compreensível e facilmente acessível, por exemplo no rodapé pelo menos da homepage do website.(ver Lei n.º 144/2015 artigo 18º 2)
Livro de reclamações eletrónico
Aplicada a partir de 1 de julho de 2018, esta deverá ser uma regulamentação a ter em consideração no seu website existindo regras definidas quanto ao seu modo de apresentação e visíbilidade. (Decreto-Lei n.º 74/2017)
Dados Pessoais RGPD
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) concede ao Consumidor Direitos que obrigam, no caso de existência de site, a publicitar a Política de Privacidade e Proteção de Dados da empresa, bem como o aviso em formulários de contato.
Deverá ter atenção a 8 pontos quanto aos direitos:
• Direito à comunicação transparente e à informação básica (art. 5.º, 12.º, 13.º e 14.º do RGPD)
• Direito ao consentimento (art. 7.º e 8.º)
• Direito de acesso do titular dos dados (art. 15.º)
• Direito à retificação dos dados (art. 5.º n.º 1 e 16.º)
• Direito ao esquecimento (art. 17.º)
• Direito à portabilidade e transmissão dos dados (art. 20.º)
• Registo das atividades de tratamento de dados pessoais (art. 30.º)
• Acessos condicionados a dados pessoais e sensíveis.
Preços, descontos, reduções
Um ponto que por vezes fica esquecido nas lojas online é que também aqui se aplica a mesma legislação relativa a preços, nomeadamente reduções dos mesmos, que é aplicada nas lojas físicas. Ou seja é preciso ter em conta se a redução de preços que anuncia se enquadra na tipologia definida (Decreto-Lei n.º 10/2015), nomeadamente saldos, promoções, liquidações e ter em conta que é proibida a utilização de outras expressões, mesmo sendo similares, para anunciar vendas com redução de preços. Entre outros aspetos, será de ter em conta que terá que ser incluída sempre informação sobre data início e fim destas reduções bem como a percentagem de desconto.
Devoluções
No caso das Lojas Online, os consumidores podem cancelar um contrato, ou em português corrente, podem devolver o produto que compraram num prazo de 14 dias, sem ter que especificar motivo nem ter qualquer penalização. Existem algumas excepções (ver artigo 17), por exemplo produtos personalizados, mas ainda assim os casos gerais são bastantes para deverem ser tidos em conta.
Se quiser a APAMB pode aconselhar verificando o seu site e dando opinião sobre as obrigações que lhe cabe cumprir! Contate-nos!
