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LEI DAS BEATAS EM VIGOR
02/09/2020

Atirar pontas de cigarro, charutos e similares (betas) para o chão pode custar-lhe muito caro!

 Entram em vigor no dia 4 de Setembro as multas para todos aqueles que atirarem beatas de cigarros ao chão, seguindo a lei publicada em Diário da República de 3 de Setembro de 2019. O valor das coimas varia entre os 25 euros e os 250 euros.

Não são só os fumadores que estão na mira desta Lei e que serão punidos. Também os proprietários de restaurantes, cafés e outros estabelecimentos, que não disponibilizem cinzeiros para os clientes poderão ter de pagar multas até aos 1500 euros.

As empresas responsáveis pelos transportes públicos também não escapam e terão de colocar cinzeiros em todas as paragens e zonas de embarque, precisamente para evitar que as beatas dos cigarros se acumulem no chão.

A Lei visa sobretudo reduzir ao máximo o «impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente».

Para garantir o cumprimento das regras estarão no terreno, nomeadamente a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), mas também a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e ainda a Polícia Marítima.

A APAMB envia por email a todos os interessados a referida Lei para conhecimento e aplicação consoante a sua atividade, basta pedir aos nossos serviços por email ou junto dos colegas em qualquer visita que seja promovida.

Se tem dúvidas quanto ao modo como deve ser feito o acondicionamento das pontas de cigarro e posterior encaminhamento para o lixo para além da leitura da Lei que disponibilizamos contate connosco!

265 234 190 – geral@apamb.pt


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