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O Transporte de resíduos e os pequenos “sucateiros”
06/02/2018

Com o aparecimento das e-Gar veio levantar-se um conjunto de dúvidas quanto à legitimidade do transporte de resíduos pelos pequenos negociantes de sucata. Após muita discussão com a Agência Portuguesa do Ambiente, a APAMB consegui apurar qual a posição do Estado face a esta situação. Assim a lei (Portaria 145/2017) em vigor PERMITE o transporte de resíduos pelo produtor, pelo detentor ou por operador licenciado.

Nos termos do decreto-lei nº 178/2006, na redação dada pelo decreto-lei nº 73/2011, as entidades coletadas como comerciantes de resíduos configuram a figura do detentor do resíduo, nos termos do Regime Geral de Gestão de Resíduos. Para tal deverá adequar o seu registo no SILIAMB à atividade desenvolvida.

Se negoceia em resíduos e se encontra nesta situação regularize a sua atividade contactando a APAMB!


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