APAMB
RSS Facebook
 
Novidades nos próximos meses
14/06/2016

Na data de saída desta nossa folha informativa já foi amplamente publicitada a alteração na carta de condução para o sistema de pontos e, conforme as contra ordenações e sua gravidade, a perda dos mesmos até à apreensão do título.
Deixamos aqui algumas das alterações que irão acontecer provavelmente nos próximos meses, até ao primeiro trimestre de 2017, e terão interesse em acompanhar a sua aplicação (ou não!).

4.º Trimestre de 2016
– Menos Leis, melhores Leis…
Reduzir sistemática e setorialmente o stock legislativo, revogando mais leis do que aquelas que são aprovadas, por área da governação, e procedendo a um exercício de revogação sistemático de legislação que deveria estar formalmente revogada, desde 1976.
– Cartão de Cidadão mais versátil
Difundir a utilização da chave móvel digital com a entrega do Cartão de Cidadão, fornecendo um mecanismo de autenticação segura e simples de usar, sem necessidade de leitores de smartcard ou outros dispositivos.
– Lei mais clara
Simplificar a consulta de legislação por cidadãos que não tenham conhecimentos jurídicos, elaborando resumos, em linguagem clara e acessível, do texto dos diplomas, em português e inglês. A medida prevê ainda a criação de ‘manuais de instruções’ de decretos-leis e a redução da publicação em suplementos do Diário da República.

1.º Trimestre de 2017
– Notificações com textos mais acessíveis
Simplificar os textos das citações e notificações dirigidas aos cidadãos, garantindo o rigor jurídico e a validade processual dos atos.
– TUA, Título Único Ambiental
Criar o Título Único Ambiental (TUA) que integra 11 regimes jurídicos e respetivos procedimentos.
Trata-se de um processo, um título, uma taxa, que permite aos requerentes entregar todos os elementos instrutórios numa única vez através da internet, integrando todos os procedimentos necessários subsequentes e georreferenciando as atividades económicas numa única base de dados, compatível com a informação cartográfica oficial.
Em complemento, a presente medida possibilitará a articulação entre todas as entidades intervenientes, o Balcão do Empreendedor e o sistema da indústria responsável, garantido um processo transparente para os cidadãos, com controlo e harmonização de prazos.
– e-GAR, Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos
Criar uma Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos que substituirá os atuais impressos em papel n.º 1428 e 1429 da Imprensa Nacional da Casa da Moeda (INCM) e as Guias de Acompanhamento de Resíduos de Construção e Demolição, permitindo a integração, de forma automática, dos dados anuais no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) e Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR).
Como sempre a APAMB está a acompanhar de perto as implicações destas medidas junto das atividades e Associados que monitoriza.




DESTAQUES