03/08/2015
Destaque à legislação publicada no mês de Julho e às novidades do L.U.A. (Licenciamento Único Ambiental)
Portaria 196-B/2015 de 2 de Julho
Aprova os modelos de vinhetas e dísticos identificadores bem como anotação da conformidade da instalação dos veículos que utilizam gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural comprimido (GNC) ou gás natural liquefeito (GNL) como combustível.
Nota: A APAMB irá em breve actualizar a sua Ficha Informativa 11 sobre este tema.
Portaria 206-B/2015 de 14 de Julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias relativas às actividades previstas no nº 1 do artigo 4.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de Janeiro.
Portaria 206-C/2015 de 14 de Julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nos pedidos de autorização relativos às actividades previstas no nº 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de Janeiro.
A entrada em vigor das Portarias 206-B e C ocorreu a 15 de Julho. Até ao funcionamento do Balcão do Empreendedor continua vigente o disposto do Decreto-Lei n.º 10/2015, Artigo 11.º, n.º 3.
L. U. A. (Licenciamento Único Ambiental) SEM NOTÍCAS …
Apesar de já ter sido publicado em Maio o Decreto-Lei n.º 75/2015 que criou o Regime do “Licenciamento Único Ambiental”, a falta de Portarias regulamentadoras faz com que aguarde a aplicação da legislação.
A APAMB participou num Seminário dedicado ao tema promovido pela CENERTEC e pôde confirmar que nos resta aguardar pela publicação das Portarias, provavelmente em finais de Agosto, princípios de Setembro.
Recordamos que este regime pretende reunir num único título:
– Avaliação de Impacte Ambiental;
– SEVESO – Prevenção de Acidentes Graves;
– REI – Regime de Emissões Industriais;
– Licenças de Emissões de Gases;
– SILIAMB – Gestão de Resíduos;
– Títulos de Utilização de Recursos Hídricos
– Aterros;
– CIRVER;
… e outros regimes de menor expressão.
