10/04/2015
Aprovada a Lei Orgânica do Ministério da Economia foram extintas as Direcções Regionais de Economia (DRE) prevendo a integração das suas atribuições nos domínios da qualidade e metrologia no Instituto Português da Qualidade (IPQ, I.P.).
Nessas atribuições estão contempladas as referentes ao licenciamento de equipamentos sob pressão, vulgarmente designados como compressores.
A fiscalização, sem prejuizo das competências de outras entidades compete também agora à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). No exercício da sua
actividade a ASAE poderá levar a cabo apreensões de equipamentos bem como solicitar auxílio às autoridades policiais para levar a cabo a sua missão.
Tendo o diploma legal (Decreto-Lei 32/2015 de 4 de Março) entrado em vigor no imediato, produz no entanto efeitos a partir de 1 DE JUNHO DE 2015.
A APAMB está a reformular a sua Ficha Informativa sobre este tema e disponibiliza, a pedido dos seus Associados, a legislação em vigor e caracteriza o caso de cada equipamento.
Também informamos a pedido, se o Associado necessitar, contactos de organismos de inspecção acreditados em verificação de equipamentos e manómetros.
Por isso veja que documentação tem sobre o seu equipamento, que registos já efectuou, se está fora desta obrigação, para não ser surpreendido pelas autoridades!
