Foi recentemente publicada a Portaria 302/2013 que institui a autorização e a comunicação prévia ou mera comunicação para formalizar os licenciamentos das actividades. A APAMB está a estudar as implicações práticas do documento.

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São assim indicados os requisitos formais dos formulários que devem acompanhar qualquer processo de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais, previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 169/2012.

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