{"id":431,"date":"2008-08-04T12:40:03","date_gmt":"2008-08-04T12:40:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/?p=431"},"modified":"2011-10-06T12:42:48","modified_gmt":"2011-10-06T12:42:48","slug":"nova-legislacao-responsabilizar-quem-polui","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/?p=431","title":{"rendered":"NOVA LEGISLA\u00c7\u00c3O: RESPONSABILIZAR QUEM POLUI"},"content":{"rendered":"

A responsabilidade ambiental aplic\u00e1vel \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais decorrentes de qualquer actividade econ\u00f3mica.<\/strong><\/p>\n

Foi publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica o Decreto-Lei n.\u00ba 147\/2008 que transp\u00f5e para o direito nacional o princ\u00edpio do poluidor pagador, ou seja, o princ\u00edpio da responsabilidade ambiental aplic\u00e1vel \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais decorrentes de qualquer actividade econ\u00f3mica.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o portuguesa possui agora um diploma dedicado inteiramente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de responsabilidade ambiental.<\/p>\n

A que actividades econ\u00f3micas se dirige este decreto-lei<\/strong><\/p>\n

O presente decreto-lei aplica-se a danos ambientais, bem como a amea\u00e7as iminentes desses danos decorrentes de qualquer actividade desenvolvida no \u00e2mbito de uma actividade econ\u00f3mica, independentemente do seu car\u00e1cter p\u00fablico ou privado, lucrativo ou n\u00e3o<\/span>. Os respons\u00e1veis ou poss\u00edveis respons\u00e1veis por danos ambientais a esp\u00e9cies e habitats protegidos, \u00e1gua (superficiais ou subterr\u00e2neas) e solo, designados neste decreto-lei por \u201coperadores\u201d, ficam obrigados a reparar esses danos e adoptar medidas de preven\u00e7\u00e3o para que os mesmos n\u00e3o voltem a acontecer.<\/p>\n

Outra novidade deste decreto-lei \u00e9 que inclui o conceito de responsabilidade colectiva, ou seja, caso a altera\u00e7\u00e3o ambiental adversa seja responsabilidade de uma pessoa colectiva, os directores, gerentes e administradores tem de responder por ela perante as autoridades competentes. Adicionalmente, se as responsabilidade do acto reca\u00edrem sobre v\u00e1rias pessoas todas respondem pelos danos, mesmo que a culpa seja somente de alguma ou algumas delas e em caso de n\u00e3o ser poss\u00edvel individualizar o grau de culpa de cada um dos respons\u00e1veis, estes ter\u00e3o de assumir a culpa em partes iguais.<\/p>\n

Medidas preventivas<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o consideradas medidas preventivas quaisquer medidas adoptadas em resposta a um acontecimento, acto volunt\u00e1rio ou involunt\u00e1rio que tenha originado uma amea\u00e7a iminente ambiental<\/span>, destinadas a prevenir ou minimizar esses danos.<\/p>\n

Os operadores s\u00e3o obrigados a comunicar \u00e0 Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente (APA) no caso de haver amea\u00e7a iminente de danos ambientais, das medidas preventivas adoptadas e do sucesso dessas medidas. A APA pode, a qualquer momento, exigir que o operador adopte as medidas de preven\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias.<\/p>\n

Medidas reparadoras<\/strong><\/p>\n

Sempre que os danos ambientais ocorram, o operador \u00e9 respons\u00e1vel por adoptar imediatamente todas as medidas vi\u00e1veis para controlar, conter, eliminar a causa ou os preju\u00edzos decorrentes do dano<\/span>. O respons\u00e1vel ter\u00e1 ainda que avisar, no prazo m\u00e1ximo de 24h a Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente de todos os factos relevantes dessa ocorr\u00eancia e de manter actualizada a informa\u00e7\u00e3o prestada.<\/p>\n

Custos das medidas de preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os custos das medidas de preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o adoptadas s\u00e3o suportados pelo operador.<\/span><\/p>\n

Caso a Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente tiver suportado custos com as medidas de preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o, a mesma exige ao operador o pagamento das mesmas atrav\u00e9s de garantias sobre bens im\u00f3veis ou outras garantias financeiras.<\/p>\n

O operador pode estar isento do pagamento dos custos referidos anteriormente se o dano ambiental ou a amea\u00e7a iminente desse dano tenha sido causada por terceiros e corrido apesar de terem sido adoptadas as medidas de seguran\u00e7a adequadas.<\/p>\n

Garantia financeira obrigat\u00f3ria (s\u00f3 exig\u00edvel a partir de 1 de Janeiro de 2010)<\/strong><\/p>\n

Do decreto-lei faz parte integrante um anexo que lista os operadores que exer\u00e7am actividades sujeitas obrigatoriamente a uma ou mais garantias financeiras pr\u00f3prias e aut\u00f3nomas que lhes permitam assumir as responsabilidades ambientais em caso de dano ambiental. As garantias financeiras podem assumir a forma de subscri\u00e7\u00e3o de ap\u00f3lices de seguro, da obten\u00e7\u00e3o de garantias banc\u00e1rias, da participa\u00e7\u00e3o de fundos ambientais ou da constitui\u00e7\u00e3o de fundos pr\u00f3prios reservados para o efeito.<\/span><\/p>\n

Entre as actividades listadas no anexo referido anteriormente est\u00e3o: (i) as opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de res\u00edduos, incluindo recolha, transporte, a recupera\u00e7\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e res\u00edduos perigosos; (ii) todas as descargas para \u00e1guas superficiais (rios, ribeiras, lagos) e para \u00e1guas subterr\u00e2neas, incluindo a descarga de esgotos e (iii) a capta\u00e7\u00e3o e represamento de \u00e1gua, sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quem fiscaliza<\/strong><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es enumeradas em par\u00e1grafos anteriores cabe \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o Geral do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio (IGAOT) e pelo Servi\u00e7o de Protec\u00e7\u00e3o da Natureza e do Ambiente (SEPNA).<\/p>\n

Pedido de Interven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Todos os interessados<\/span>, cidad\u00e3os ou entidades, podem pedir a interven\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente<\/span>, caso se sintam afectados ou que possam vir a ser afectados por danos ambientais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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