{"id":368,"date":"2009-05-22T11:22:20","date_gmt":"2009-05-22T11:22:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/?p=368"},"modified":"2011-10-06T11:24:36","modified_gmt":"2011-10-06T11:24:36","slug":"sobre-contra-ordenacoes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/?p=368","title":{"rendered":"Sobre Contra-ordena\u00e7\u00f5es Ambientais"},"content":{"rendered":"

Minist\u00e9rio do Ambiente perde metade dos recursos judiciais contra multas<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Ambiente perdeu, nos \u00faltimos dois anos, cerca de metade dos recursos apresentados em tribunal por pessoas ou empresas multadas por infrac\u00e7\u00f5es ambientais. Dados da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio (IGAOT) – que aplica a maior parte das coimas – revelam que, em 2007 e 2008, houve 1723 decis\u00f5es judiciais sobre recursos relativos a multas ambientais. Em 841 casos (49 por cento), o alegado infractor foi absolvido.<\/p>\n

A multa originalmente aplicada pela IGAOT foi mantida em apenas um em cada cinco casos (20 por cento). Nos restantes, foi alterada pelos ju\u00edzes.<\/p>\n

De acordo com Ant\u00f3nio Sequeira Ribeiro, inspector-geral do Ambiente, h\u00e1 v\u00e1rias raz\u00f5es que justificam os processos perdidos em tribunal. “H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o bem absolvidas”, afirma, citando os casos em que o alegado infractor fornece, no recurso, dados ou justifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tinha apresentado aos inspectores quando foi autuado. Ant\u00f3nio Ribeiro admite erros da pr\u00f3pria inspec\u00e7\u00e3o nalgumas situa\u00e7\u00f5es. Mas diz que noutras \u00e9 o tribunal que faz, na sua opini\u00e3o, uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada.<\/p>\n

\u00a0Horas perdidas<\/strong><\/p>\n

Os dados da IGAOT revelam que uma parte significativa das multas aplicadas acaba em processos contenciosos. Nos \u00faltimos dois anos, foram apresentados em tribunal 1763 recursos. Este n\u00famero n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o directa com as decis\u00f5es judiciais tomadas no mesmo per\u00edodo, dado que entre a entrada do recurso e o ac\u00f3rd\u00e3o final podem passar-se alguns anos.<\/p>\n

Segundo Ant\u00f3nio Ribeiro, os processos judiciais acabam por ocupar muitas horas de trabalho de inspectores e outros funcion\u00e1rios da IGAOT, convocados como testemunhas pelos tribunais. A elevada conflitualidade dos processos de contra-ordena\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das raz\u00f5es invocadas pelo Governo para reduzir as multas ambientais, segundo uma proposta de lei que dever\u00e1 ser aprovada hoje pela bancada socialista na Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O relat\u00f3rio de actividades de 2006 da IGAOT – o mais recente dispon\u00edvel no seu s\u00edtio na Internet – refere que os inspectores perderam 330 dias em idas aos tribunais, o que representou 3,6 por cento do seu tempo \u00fatil de trabalho naquele ano.<\/p>\n

O outro prop\u00f3sito da redu\u00e7\u00e3o das coimas pretendida pelo Governo \u00e9 o de acabar com a aplica\u00e7\u00e3o de valores exorbitantes em determinadas situa\u00e7\u00f5es que o Executivo considera injustificadas. Os dados fornecidos ao P\u00daBLICO pela IGAOT n\u00e3o permitem identificar a distribui\u00e7\u00e3o dos valores das coimas aplicadas recentemente. A m\u00e9dia fica a menos de um ter\u00e7o da coima m\u00ednima para uma empresa.<\/p>\n

Nos \u00faltimos dois anos, a IGAOT concluiu 5389 processos de contra–ordena\u00e7\u00e3o e aplicou 14,2 milh\u00f5es de euros em coimas. A m\u00e9dia \u00e9 de cerca de 2640 euros por processo.<\/p>\n

Segundo a lei actual, as coimas ambientais v\u00e3o de 500 a 37.500 euros para pessoas singulares e de 9000 euros a 2,5 milh\u00f5es de euros para pessoas colectivas – podendo subir ao dobro em casos muito espec\u00edficos.<\/p>\n

Mas, por enquanto, apenas 21 diplomas legais est\u00e3o adaptados a estes valores, em vigor desde Agosto de 2006. Muitos processos de contra-ordena\u00e7\u00e3o decididos em 2007 e 2008 ainda se basearam em legisla\u00e7\u00e3o anterior a 2006, ainda n\u00e3o revista e com uma moldura diferente de coimas.<\/p>\n

No mesmo per\u00edodo, houve 735 processos enviados a tribunal para execu\u00e7\u00e3o judicial, porque os infractores simplesmente n\u00e3o pagaram as coimas, nem recorreram. Segundo Ant\u00f3nio Ribeiro, as execu\u00e7\u00f5es judiciais arrastam-se por longo tempo e muitas vezes os processos prescrevem.<\/p>\n

Nos dois \u00faltimos anos, a IGAOT cobrou, efectivamente, coimas no valor de 7,6 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n

Fonte: Jornal P\u00fablico on-line<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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