No passado dia 7 de junho entrou em vigor o Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021, de 9 de dezembro, que introduz, no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, um novo pacote de medidas legislativas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas.<\/p>\n
Grande parte das empresas que exercem atividade em Portugal e tamb\u00e9m grande parte das entidades p\u00fablicas passam, assim, a estar sujeitas a um conjunto de obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de compliance no \u00e2mbito da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O RGPC \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores e \u00e0s sucursais em territ\u00f3rio nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o do RGPC ser\u00e1 monitorizada pelo Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o (\u00abMENAC\u00bb), entidade administrativa independente, e \u00e0 qual s\u00e3o atribu\u00eddos, neste \u00e2mbito, poderes de iniciativa, de controlo e sancionat\u00f3rios.<\/p>\n
As entidades abrangidas devem adotar um Programa de Cumprimento Normativo que inclua, pelo menos:<\/p>\n
a) Um plano de preven\u00e7\u00e3o de riscos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas (\u00abPPR\u00bb).<\/p>\n
b) Um c\u00f3digo de conduta.<\/p>\n
c) Um programa de forma\u00e7\u00e3o e um canal de den\u00fancias.<\/p>\n
d) A nomea\u00e7\u00e3o de um Respons\u00e1vel pelo Cumprimento Normativo.<\/p>\n
A n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o do PPR ou ado\u00e7\u00e3o deficiente ou incompleta constitui a pr\u00e1tica de contraordena\u00e7\u00e3o, pun\u00edvel com coimas que, no caso de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, variam entre 1.000,00 e 44.894,81 Euros. Poder\u00e1 ainda ser aplicada a san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de publicidade da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n
Para as entidades enquadradas recomenda-se a leitura atenta do referido Decreto-Lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No passado dia 7 de junho entrou em vigor o Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021, de 9 de dezembro, que introduz, no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, um novo pacote de medidas legislativas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas. Grande parte … Continuar a ler