A Lei 52\/2021 de 10 de Agosto republica o UNILEX – 152D\/2017.<\/p>\n
Chamamos a particular aten\u00e7\u00e3o para os seguintes artigos:<\/p>\n
Artigo 14, ponto 8<\/strong> – No caso espec\u00edfico do fluxo de pneus e pneus usados, a obriga\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior* aplica-se tamb\u00e9m nas transa\u00e7\u00f5es com o consumidor final. * os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transa\u00e7\u00f5es entre operadores econ\u00f3micos, num item espec\u00edfico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o financeira fixada a favor da entidade gestora.<\/p>\n Artigo 19, ponto 6<\/strong> \u2014 No caso espec\u00edfico do fluxo de EEE: a) Os produtores do produto devem identificar o respetivo n\u00famero de registo* nas faturas que emitem, nos documentos de transporte e nos documentos equivalentes; * n.\u00ba de registo de produtores no SILIAMB.<\/p>\n Artigo 46, ponto 2<\/strong> \u2014 Com vista a assegurar um elevado n\u00edvel de recolha seletiva e de tratamento de \u00f3leos usados, os produtores ou detentores destes res\u00edduos s\u00e3o respons\u00e1veis pela sua correta armazenagem e por proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gest\u00e3o referido no n\u00famero anterior. Ou seja, s\u00f3 podem entregar \u00f3leos usados a um Operador que fa\u00e7a parte da entidade gestora Sogilub.<\/p>\n Artigo 55-A<\/strong> – Com vista a assegurar um elevado n\u00edvel de recolha seletiva e de tratamento de REEE classificados como perigosos, e sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 65.\u00ba , os produtores e detentores destes res\u00edduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, est\u00e3o obrigados a proceder ao seu encaminhamento para os sistemas individuais ou integrados de gest\u00e3o previstos no n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00ba Ou seja, REEE perigosos s\u00f3 podem ser entregues a OGR pertencente a uma das Entidades Gestoras destes res\u00edduos.<\/p>\n Artigo 87\u00ba – S\u00e3o proibidas: ponto e)<\/strong> A comercializa\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as usadas integradas em VFV para reutiliza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e n\u00e3o sejam acompanhadas de informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00famero da licen\u00e7a do operador de desmantelamento de proveni\u00eancia, incluindo quando \u00e9 usada uma t\u00e9cnica de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/p>\n Sobre o DL 102-D\/2020, Novo Regulamento Geral de Gest\u00e3o de Res\u00edduos que revoga o DL 73\/2011 entre outros <\/strong><\/p>\n Artigo 7.\u00ba – Princ\u00edpio da hierarquia dos res\u00edduos<\/strong> – estudo com vista a definir um mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o dos sistemas municipais e multimunicipais de gest\u00e3o de res\u00edduos pelos res\u00edduos de embalagens depositados.<\/p>\n Artigo 29.\u00ba – Obriga\u00e7\u00f5es dos produtores de res\u00edduos<\/strong> – Objetivos de valoriza\u00e7\u00e3o redefinidos.<\/p>\n Artigo 57.\u00ba – Gest\u00e3o de res\u00edduos perigosos – ponto 7<\/strong> – Qualquer produtor ou detentor de res\u00edduos perigosos \u00e9 obrigado a embalar ou acondicionar os res\u00edduos perigosos e a afixar a rotulagem em embalagens ou recipientes de acordo com as regras internacionais e europeias em vigor ou as regras a definir por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pelo ambiente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei 52\/2021 de 10 de Agosto republica o UNILEX – 152D\/2017. Chamamos a particular aten\u00e7\u00e3o para os seguintes artigos: Artigo 14, ponto 8 – No caso espec\u00edfico do fluxo de pneus e pneus usados, a obriga\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero … Continuar a ler