Textos nos contratos aumentam de tamanho!<\/p>\n
A APAMB j\u00e1 se encontra a alterar nos seus documentos as situa\u00e7\u00f5es em que as Condi\u00e7\u00f5es Gerais est\u00e3o reproduzidas. Embora nos contratos iniciais, desde sempre e por op\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, cumprissemos com o agora estipulado, nas renova\u00e7\u00f5es e para garantir a sua coloca\u00e7\u00e3o na face do contrato estavam reproduzidos em tamanho menor. Trata-se da altera\u00e7\u00e3o ao Decreto -Lei n.\u00ba 446\/85, de 25 de outubro…que institui o regime jur\u00eddico das cl\u00e1usulas contratuais gerais. Assim: “Lei n.\u00ba 32\/2021 de 27 de maio Artigo 1.\u00ba – Objeto A presente lei procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o do Decreto -Lei n.\u00ba 446\/85, de 25 de outubro, que institui o regime jur\u00eddico das cl\u00e1usulas contratuais gerais, alterado pelos Decretos – Leis n.os 220\/95, de 31 de agosto, 249\/99, de 7 de julho, e 323\/2001, de 17 de dezembro, proibindo as cl\u00e1usulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 mil\u00edmetros e com um espa\u00e7amento entre linhas inferior a 1,15, e prevendo a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de controlo e preven\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas abusivas. As referidas altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o para entrar em vigor 90 dias ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o, ou seja a partir de 27 Agosto de 2021. Confira sempre os contratos que lhe forem apresentados e evite situa\u00e7\u00f5es abusivas!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Textos nos contratos aumentam de tamanho! A APAMB j\u00e1 se encontra a alterar nos seus documentos as situa\u00e7\u00f5es em que as Condi\u00e7\u00f5es Gerais est\u00e3o reproduzidas. Embora nos contratos iniciais, desde sempre e por op\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, cumprissemos com o agora estipulado, … Continuar a ler