{"id":1978,"date":"2021-04-01T08:10:18","date_gmt":"2021-04-01T08:10:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/?p=1978"},"modified":"2021-04-01T08:10:18","modified_gmt":"2021-04-01T08:10:18","slug":"o-seu-site-cuidados-a-ter","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/?p=1978","title":{"rendered":"O seu Site: Cuidados a ter!"},"content":{"rendered":"

Obriga\u00e7\u00f5es Legais esquecidas<\/strong>
\nAs empresas n\u00e3o t\u00eam assegurado que os seus sites est\u00e3o em conformidade legal. Mais do que um site atrativo cumpra com as regras!<\/strong><\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a Websites e Lojas Online.
\nInforma\u00e7\u00e3o sobre utiliza\u00e7\u00e3o de cookies<\/strong>
\nNormalmente as cookies s\u00e3o utilizadas pelos softwares de gest\u00e3o de conte\u00fados (CMS) como por exemplo o WordPress, para personalizar alguns dos conte\u00fados apresentados ou funcionalidades disponibilizadas. Desde 30 de agosto de 2012, dever\u00e1 ter no seu site a indica\u00e7\u00e3o de que o mesmo utiliza cookies e que o visitante, ao utilizar o seu site, tem conhecimento deste facto e aceita-o. (ver Lei n\u00ba. 46\/2012)
\nResolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo<\/strong>
\nPara agilizar todo o processo de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios foram criadas, h\u00e1 v\u00e1rios anos, entidades de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios (RAL) de Consumo, alternativa para que processos deste tipo n\u00e3o tenham que ser resolvidos em tribunal.Tendo website, essa informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar especificada de forma clara, compreens\u00edvel e facilmente acess\u00edvel, por exemplo no rodap\u00e9 pelo menos da homepage do website.(ver Lei n.\u00ba 144\/2015 artigo 18\u00ba 2)
\nLivro de reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico<\/strong>
\nAplicada a partir de 1 de julho de 2018, esta dever\u00e1 ser uma regulamenta\u00e7\u00e3o a ter em considera\u00e7\u00e3o no seu website existindo regras definidas quanto ao seu modo de apresenta\u00e7\u00e3o e vis\u00edbilidade. (Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2017)
\nDados Pessoais RGPD<\/strong>
\nO Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) concede ao Consumidor Direitos que obrigam, no caso de exist\u00eancia de site, a publicitar a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados da empresa, bem como o aviso em formul\u00e1rios de contato.
\nDever\u00e1 ter aten\u00e7\u00e3o a 8 pontos quanto aos direitos:
\n\u2022 Direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o transparente e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (art. 5.\u00ba, 12.\u00ba, 13.\u00ba e 14.\u00ba do RGPD)
\n\u2022 Direito ao consentimento (art. 7.\u00ba e 8.\u00ba)
\n\u2022 Direito de acesso do titular dos dados (art. 15.\u00ba)
\n\u2022 Direito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o dos dados (art. 5.\u00ba n.\u00ba 1 e 16.\u00ba)
\n\u2022 Direito ao esquecimento (art. 17.\u00ba)
\n\u2022 Direito \u00e0 portabilidade e transmiss\u00e3o dos dados (art. 20.\u00ba)
\n\u2022 Registo das atividades de tratamento de dados pessoais (art. 30.\u00ba)
\n\u2022 Acessos condicionados a dados pessoais e sens\u00edveis.
\nPre\u00e7os, descontos, redu\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nUm ponto que por vezes fica esquecido nas lojas online \u00e9 que tamb\u00e9m aqui se aplica a mesma legisla\u00e7\u00e3o relativa a pre\u00e7os, nomeadamente redu\u00e7\u00f5es dos mesmos, que \u00e9 aplicada nas lojas f\u00edsicas. Ou seja \u00e9 preciso ter em conta se a redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os que anuncia se enquadra na tipologia definida (Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015), nomeadamente saldos, promo\u00e7\u00f5es, liquida\u00e7\u00f5es e ter em conta que \u00e9 proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de outras express\u00f5es, mesmo sendo similares, para anunciar vendas com redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. Entre outros aspetos, ser\u00e1 de ter em conta que ter\u00e1 que ser inclu\u00edda sempre informa\u00e7\u00e3o sobre data in\u00edcio e fim destas redu\u00e7\u00f5es bem como a percentagem de desconto.
\nDevolu\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nNo caso das Lojas Online, os consumidores podem cancelar um contrato, ou em portugu\u00eas corrente, podem devolver o produto que compraram num prazo de 14 dias, sem ter que especificar motivo nem ter qualquer penaliza\u00e7\u00e3o. Existem algumas excep\u00e7\u00f5es (ver artigo 17), por exemplo produtos personalizados, mas ainda assim os casos gerais s\u00e3o bastantes para deverem ser tidos em conta.
\nSe quiser a APAMB pode aconselhar verificando o seu site e dando opini\u00e3o sobre as obriga\u00e7\u00f5es que lhe cabe cumprir! Contate-nos!<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Obriga\u00e7\u00f5es Legais esquecidas As empresas n\u00e3o t\u00eam assegurado que os seus sites est\u00e3o em conformidade legal. Mais do que um site atrativo cumpra com as regras! Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a Websites e Lojas Online. Informa\u00e7\u00e3o sobre utiliza\u00e7\u00e3o de cookies Normalmente as … Continuar a ler →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1854,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"aside","meta":[],"categories":[5,7],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1978"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1978"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1979,"href":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1978\/revisions\/1979"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1854"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apamb.pt\/apamb\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}