O decreto-lei 74\/2017 de 21 de Junho moderniza e simplifica o regime do livro de reclama\u00e7\u00f5es e cria o livro de reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico, uma medida do programa SIMPLEX+ 2016.
\nNuma primeira fase, o livro de reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico estar\u00e1 dispon\u00edvel nos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais (eletricidade, g\u00e1s natural, comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas, servi\u00e7os postais, \u00e1gua e res\u00edduos). No futuro, pretende-se alargar esta medida a outros fornecedores de bens e prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n
O que vai mudar
\n1. Os consumidores de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais passam a poder apresentar reclama\u00e7\u00f5es por via eletr\u00f3nica e a ter o direito a receber uma resposta no prazo m\u00e1ximo de 15 dias \u00fateis. Podem tamb\u00e9m pedir informa\u00e7\u00f5es \u00e0 entidade reguladora e consultar perguntas frequentes e a legisla\u00e7\u00e3o em vigor. No futuro, essas regras v\u00e3o beneficiar os consumidores de outros bens e servi\u00e7os.<\/p>\n
2. Os fornecedores de bens e os prestadores de servi\u00e7os passam a poder enviar \u00e0s entidades reguladoras por via eletr\u00f3nica as folhas do livro de reclama\u00e7\u00f5es em papel. Assim, evita-se que tenham de suportar custos para enviar as folhas por correio.<\/p>\n
3. Para agilizar os procedimentos, os fornecedores de bens e os prestadores de servi\u00e7os passam a ter de enviar \u00e0s entidades reguladoras, com a folha da reclama\u00e7\u00e3o, os elementos relevantes para a apreciar; por exemplo, um exemplar da mensagem publicit\u00e1ria quando a reclama\u00e7\u00e3o diga respeito a publicidade.<\/p>\n
4. Deixa de ser preciso comprar um novo livro de reclama\u00e7\u00f5es quando o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os muda a sua atividade ou os seus c\u00f3digos de atividade econ\u00f3mica (CAE) se alteram.<\/p>\n
5. Passa a ser obrigat\u00f3rio que os fornecedores de bens e prestadores de servi\u00e7os ajudem os consumidores e utentes a apresentar a reclama\u00e7\u00e3o sempre que estes tenham essa necessidade.
\n6. Deixa de haver um modelo espec\u00edfico para afixar a informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia do livro de reclama\u00e7\u00f5es, mas continua a ser obrigat\u00f3rio ter vis\u00edvel essa informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No livro amarelo das entidades p\u00fablicas<\/p>\n
1. Reduz-se o n\u00famero de c\u00f3pias das folhas do livro de reclama\u00e7\u00f5es em papel e simplifica-se o procedimento, promovendo a utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas eletr\u00f3nicas. O decreto-lei 74\/2017 de 21 de Junho moderniza e simplifica o regime do livro de reclama\u00e7\u00f5es e cria o livro de reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico, uma medida do programa SIMPLEX+ 2016. Numa primeira fase, o livro de reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico estar\u00e1 dispon\u00edvel nos … Continuar a ler
\n2. Refor\u00e7a-se o mecanismo de avalia\u00e7\u00e3o do atendimento p\u00fablico atrav\u00e9s da defini\u00e7\u00e3o de normas uniformes pela Ag\u00eancia para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa.
\nCom presente decreto-lei pretende-se modernizar e desmaterializar o livro de reclama\u00e7\u00f5es.
\nO livro de reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico visa:
\n– simplificar e tornar mais acess\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o a todos os consumidores
\n– tornar mais r\u00e1pido e eficaz o tratamento e a resposta \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es
\n– promover a transpar\u00eancia
\n– modernizar a pol\u00edtica de defesa do consumidor.
\nEste decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2017.
\nTamb\u00e9m j\u00e1 foi publicada a 30 de Junho a Portaria que regulamenta o novo livro, respetivo modelo e instru\u00e7\u00f5es.
\nFonte: dre.pt<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"