Na data de sa\u00edda desta nossa folha informativa j\u00e1 foi amplamente publicitada a altera\u00e7\u00e3o na carta de condu\u00e7\u00e3o para o sistema de pontos e, conforme as contra ordena\u00e7\u00f5es e sua gravidade, a perda dos mesmos at\u00e9 \u00e0 apreens\u00e3o do t\u00edtulo.
\nDeixamos aqui algumas das altera\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o acontecer provavelmente nos pr\u00f3ximos meses, at\u00e9 ao primeiro trimestre de 2017, e ter\u00e3o interesse em acompanhar a sua aplica\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o!).<\/p>\n
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4.\u00ba Trimestre de 2016<\/strong> 1.\u00ba Trimestre de 2017<\/strong> Na data de sa\u00edda desta nossa folha informativa j\u00e1 foi amplamente publicitada a altera\u00e7\u00e3o na carta de condu\u00e7\u00e3o para o sistema de pontos e, conforme as contra ordena\u00e7\u00f5es e sua gravidade, a perda dos mesmos at\u00e9 \u00e0 apreens\u00e3o do t\u00edtulo. … Continuar a ler
\n– Menos Leis, melhores Leis…<\/strong><\/em>
\nReduzir sistem\u00e1tica e setorialmente o stock legislativo, revogando mais leis do que aquelas que s\u00e3o aprovadas, por \u00e1rea da governa\u00e7\u00e3o, e procedendo a um exerc\u00edcio de revoga\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tico de legisla\u00e7\u00e3o que deveria estar formalmente revogada, desde 1976.
\n– Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o mais vers\u00e1til<\/strong><\/em>
\nDifundir a utiliza\u00e7\u00e3o da chave m\u00f3vel digital com a entrega do Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o, fornecendo um mecanismo de autentica\u00e7\u00e3o segura e simples de usar, sem necessidade de leitores de smartcard ou outros dispositivos.
\n– Lei mais clara<\/strong><\/em>
\nSimplificar a consulta de legisla\u00e7\u00e3o por cidad\u00e3os que n\u00e3o tenham conhecimentos jur\u00eddicos, elaborando resumos, em linguagem clara e acess\u00edvel, do texto dos diplomas, em portugu\u00eas e ingl\u00eas. A medida prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o de ‘manuais de instru\u00e7\u00f5es’ de decretos-leis e a redu\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o em suplementos do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n
\n– Notifica\u00e7\u00f5es com textos mais acess\u00edveis<\/strong><\/em>
\nSimplificar os textos das cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es dirigidas aos cidad\u00e3os, garantindo o rigor jur\u00eddico e a validade processual dos atos.
\n– TUA, T\u00edtulo \u00danico Ambiental<\/strong><\/em>
\nCriar o T\u00edtulo \u00danico Ambiental (TUA) que integra 11 regimes jur\u00eddicos e respetivos procedimentos.
\nTrata-se de um processo, um t\u00edtulo, uma taxa, que permite aos requerentes entregar todos os elementos instrut\u00f3rios numa \u00fanica vez atrav\u00e9s da internet, integrando todos os procedimentos necess\u00e1rios subsequentes e georreferenciando as atividades econ\u00f3micas numa \u00fanica base de dados, compat\u00edvel com a informa\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica oficial.
\nEm complemento, a presente medida possibilitar\u00e1 a articula\u00e7\u00e3o entre todas as entidades intervenientes, o Balc\u00e3o do Empreendedor e o sistema da ind\u00fastria respons\u00e1vel, garantido um processo transparente para os cidad\u00e3os, com controlo e harmoniza\u00e7\u00e3o de prazos.
\n– e-GAR, Guia Eletr\u00f3nica de Acompanhamento de Res\u00edduos<\/strong><\/em>
\nCriar uma Guia Eletr\u00f3nica de Acompanhamento de Res\u00edduos que substituir\u00e1 os atuais impressos em papel n.\u00ba 1428 e 1429 da Imprensa Nacional da Casa da Moeda (INCM) e as Guias de Acompanhamento de Res\u00edduos de Constru\u00e7\u00e3o e Demoli\u00e7\u00e3o, permitindo a integra\u00e7\u00e3o, de forma autom\u00e1tica, dos dados anuais no Mapa Integrado de Registo de Res\u00edduos (MIRR) e Registo de Emiss\u00f5es e Transfer\u00eancias de Poluentes (PRTR).
\nComo sempre a APAMB est\u00e1 a acompanhar de perto as implica\u00e7\u00f5es destas medidas junto das atividades e Associados que monitoriza.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"