Aprovada a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Economia foram extintas as Direc\u00e7\u00f5es Regionais de Economia (DRE) prevendo a integra\u00e7\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es nos dom\u00ednios da qualidade e metrologia no Instituto Portugu\u00eas da Qualidade (IPQ, I.P.).
\nNessas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o contempladas as referentes ao licenciamento de equipamentos sob press\u00e3o, vulgarmente designados como compressores.
\nA fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem prejuizo das compet\u00eancias de outras entidades compete tamb\u00e9m agora \u00e0 ASAE (Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica). No exerc\u00edcio da sua
\nactividade a ASAE poder\u00e1 levar a cabo apreens\u00f5es de equipamentos bem como solicitar aux\u00edlio \u00e0s autoridades policiais para levar a cabo a sua miss\u00e3o.
\nTendo o diploma legal (Decreto-Lei 32\/2015 de 4 de Mar\u00e7o) entrado em vigor no imediato, produz no entanto efeitos a partir de 1 DE JUNHO DE 2015.
\nA APAMB est\u00e1 a reformular a sua Ficha Informativa sobre este tema e disponibiliza, a pedido dos seus Associados, a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e caracteriza o caso de cada equipamento.
\nTamb\u00e9m informamos a pedido, se o Associado necessitar, contactos de organismos de inspec\u00e7\u00e3o acreditados em verifica\u00e7\u00e3o de equipamentos e man\u00f3metros.
\nPor isso veja que documenta\u00e7\u00e3o tem sobre o seu equipamento, que registos j\u00e1 efectuou, se est\u00e1 fora desta obriga\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o ser surpreendido pelas autoridades!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Aprovada a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Economia foram extintas as Direc\u00e7\u00f5es Regionais de Economia (DRE) prevendo a integra\u00e7\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es nos dom\u00ednios da qualidade e metrologia no Instituto Portugu\u00eas da Qualidade (IPQ, I.P.). Nessas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o contempladas as … Continuar a ler