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O que é a “VIACTT”?
03/08/2018

A ViaCTT é uma Caixa Postal Eletrónica segura e fiável, disponível num portal seguro da Internet, que permite a receção do correio em formato digital.

Complementar à caixa postal física (correio tradicional), permite a receção do correio em formato digital, remetido pelas entidades emissoras aderentes à ViaCTT, desde que autorizadas pelo titular da caixa.

A ViaCTT não tem qualquer custo para os destinatários. Tal como no correio tradicional os custos são suportados pelos entidades emissoras do correio.

Cada pessoa individual ou coletiva pode ter uma caixa postal electrónica ViaCTT, durante toda a vida ou existência jurídica.

Os CTT são os consolidadores deste correio eletrónico, tendo a responsabilidade de ligação entre as entidades emissoras e os destinatários, assumindo, no mundo eletrónico, o mesmo papel que no correio tradicional.

Vantagens:

- Mantém o correio organizado e arquivado por entidade emissora;

- Permite partilhá-lo com outros utilizadores da ViaCTT;

- Avisa com alertas por email e SMS da chegada de novo correio, entre outros eventos;

- Permite efetuar pagamentos sobre documentos recepcio-nados para as entidades que tenham dispnível este meio de cobrança.

Trabalhadores independentes e empresas, estavam a ser notificados para pagar coimas por não se terem inscrito na Via CTT, sistema de notificações do Fisco ao qual estão obrigados a aderir desde 2012. Podiam no entanto pedir dispensa do pagamento da coima. Cada pedido de dispensa, analisado individualmente, podia fazer com que a coima pode ser cancelada caso não tenha havido “prejuízo para a receita” e se houver “culpa diminuta” do contribuinte.

O Governo vai apresentar, no Orçamento do Estado para 2019, uma alteração que permita formas alternativas à ViaCTT para a notificação eletrónica dos recibos verdes e das empresas.

A alteração legislativa não deveria, no entanto, ser necessária. O Estado português já aprovou, há um ano e meio, uma proposta de le, que viria a ser promulgada pelo Presidente da República no verão passado, para a criação da chamada “morada única digital“, que permitiria certificar qualquer endereço de e-mail — qualquer gmail ou hotmail, por exemplo — junto da Administração Pública e, no fundo, acabar com a obrigatoriedade de registo no ViaCTT.

Aguardam-se desenvolvimentos…


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