06/03/2018
Ideias que por certo serão de acompanhar com atenção:
– Apoio às MPME;
– Sensibilização e proteção aos animais.
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2018
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Crie um regime de conta-corrente entre as micro, pequenas e médias empresas (MPME) e o Estado que alivie a tesouraria das empresas e, no caso de serem detentoras de crédito sobre o Estado, permita o acerto das suas obrigações tributárias.
2 – Adote medidas para que as linhas de crédito anunciadas pelo Governo para as MPME (Linha «Micro e Pequenas Empresas»; Linha «Fundo de maneio»; Linha «Plafond de tesouraria»; Linha «Investimento geral»; Linha «Investimento de projetos 2020») sejam concretizadas com o acompanhamento do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), em articulação com a IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A. (IFD, S. A.), quer na resolução de possíveis obstáculos à sua contratualização pelas empresas, quer no controlo das condições, prazos e juros exigidos pelas agências de crédito, que devem traduzir de forma efetiva o volume de fundos públicos disponibilizados para a sua bonificação.
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Promova campanhas direcionadas aos agentes de prevenção, fiscalização e aplicação das leis relativas à proteção e ao bem-estar dos animais, tendo por base a inclusão da garantia do bem-estar dos animais na investigação e na tramitação dos processos.
2 – Desenvolva, em conjunto com os municípios, campanhas de sensibilização para as práticas respeitadoras da proteção e do bem-estar dos animais, assim como para a desmaterialização de processos como o de denúncia de situações de maus tratos animais e de licenciamento de animais de companhia.
Resta aguardar que se passe das palavras à ação!
