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Legislação de Junho
07/07/2017

Todos os meses a APAMB faz um levantamento da legislação publicada no Diário da República com interesse para os Associados e/ou de carater ambiental. Este mês de Junho destacámos e publicámos na nossa newsletter “InformApamb”

Decreto-Lei 74/2017 de 21 de Junho
Criado o livro de reclamações eletrónico.
Portaria 201-A de 30 de Junho
Regime Jurídico do Livro de Reclamações.

Os documentos referidos podem ser pedidos à APAMB ou consultados em www.dre.pt .


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