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Nova legislação para empresas de Reboques
04/03/2014

Nova legislação para o exercício da actividade de Reboques: Novas Normas e Acesso simplificado.

Em meados de Fevereiro foi publicado o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro.

O documento institui regras específicas de licenciamento, nomeadamente no domínio da capacidade técnica e financeira, particularmente na verificação da aptidão técnica e os recursos financeiros que são exigidos na actividade.

Foi instituído um registo, com atribuição de certificado, de modo a identificar melhor os serviços prestados.

Esta actividade será agora sujeita a mera comunicação prévia à entidade competente no que diz respeito ao processo de licenciamento.

Também passará a ser possível ser exercida em território nacional, de forma ocasional e esporádica em regime de livre prestação de serviços, por prestadores legalmente estabelecidos para a actividade noutro Estado-membro da União Europeia.

Foram também introduzidos alguns ajustes e clarificações em relação ao legislado anteriormente.


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